Antiga Carteira Habitacional IBASM / Niterói Prev

Carteira Habitacional

Atendimento e gestão dos antigos financiamentos habitacionais administrados pelo IBASM e, posteriormente, pela Niterói Prev. Desde 2022, a Carteira está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

O que é

Uma carteira de contratos antigos, não um cadastro para moradia nova

A Carteira Habitacional atende proprietários, possuidores e mutuários vinculados aos imóveis e financiamentos da antiga Carteira Habitacional do IBASM/Niterói Prev. Ela trata da vida do contrato: informações do financiamento, documentos, prestações, hipoteca, pendências e regularização perante os sistemas do Sistema Financeiro da Habitação.

Gestão atualSecretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

De onde veio

IBASM → Niterói Prev → SMHRF

A Lei Municipal nº 2.288/2005 manteve a Carteira de Programas Habitacionais na estrutura da Niterói Prev. Em março de 2022, o Decreto Municipal nº 14.336 transferiu a administração para a Prefeitura, sob responsabilidade direta da SMHRF, incluindo acervo, contratos e sistema de acompanhamento.

Carteira antigaFinanciamentos habitacionais originados em políticas e empreendimentos anteriores.

Acervo contratualDossiês, documentos, dados financeiros e registros necessários à regularização.

1.528contratos inativos informados no edital municipal de 2026 para tratamento da carteira.

2 empreendimentosAraribóia e Lydia de Oliveira aparecem no processo atual de habilitação/novação do FCVS.

2007/2008período em que expirou o prazo de 300 meses dos financiamentos individuais citados no edital.

FCVSpraticamente toda a carteira descrita no edital possui cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais.

Serviços ao cidadão

O que a Diretoria de Carteira Habitacional faz

O Regimento Interno da SMHRF define atribuições específicas para atendimento aos mutuários e gestão técnica dos contratos.

Informações do financiamento

Atendimento ao mutuário para esclarecer situação, histórico e procedimentos relacionados ao financiamento habitacional.

Documentos e 2ª via

Solicitação, recebimento e entrega de documentos relativos aos processos habitacionais, inclusive demandas de segunda via.

Liberação de hipoteca

Tratamento administrativo necessário para promover a liberação da hipoteca quando o contrato e a regularização permitirem.

Prestações em atraso

Realização de cálculos e cobrança de prestações em atraso vinculadas aos contratos da Carteira Habitacional.

Dívidas e demandas judiciais

Acompanhamento, junto à Procuradoria Geral do Município, de negociações de dívidas e questões judiciais relacionadas à carteira.

CADMUT e controle da carteira

Administração dos dados da carteira no Cadastro Nacional de Mutuários e controle das informações necessárias aos processos de regularização.

Contrato nº 03/2026 em execução

Regularização dos contratos junto ao FCVS e à CAIXA

Em 2026, a Prefeitura contratou serviço especializado para análise documental, habilitação, validação, recursos e novação dos créditos vinculados ao FCVS. O Contrato nº 03/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90005/2026, possui equipe de gestão e fiscalização formalmente designada pela SMHRF. O objetivo é encerrar pendências históricas da carteira, organizar os contratos e criar condições para a liberação de hipotecas e lavratura de escrituras pelos mutuários quando cada caso estiver apto.

1.528contratos previstos para análise documental no trabalho descrito pelo edital.

≈ R$ 50 miestimativa do edital para créditos que podem resultar da novação, condicionada à análise e homologação.

31/12/2026prazo legal destacado no edital para concluir as etapas de habilitação e novação dos créditos.

Os valores e resultados dependem da análise da CAIXA/FCVS e da situação individual dos contratos. A estimativa não significa pagamento automático ao mutuário.

Passo a passo

Como um contrato é tratado

Em linguagem simples, a gestão da carteira envolve localizar e conferir o contrato, resolver pendências e, quando aplicável, encaminhar a regularização perante a CAIXA e o FCVS.

1Localizar o contrato

Identificação do mutuário, financiamento e dossiê correspondente.

2Conferir documentos

Análise da documentação e identificação de pendências ou dados ausentes.

3Checar CADMUT / FCVS

Verificação da situação do contrato nos sistemas e regras do financiamento.

4Corrigir e validar

Tratamento de divergências, cálculos, documentos e respostas às exigências.

5Regularizar o imóvel

Quando o caso estiver apto, avançar para liberação da hipoteca e documentação necessária à escritura.

Atendimento técnico

Precisa saber a situação do seu contrato?

A Prefeitura mantém serviço específico para agendamento de atendimento técnico sobre a Carteira Habitacional IBASM/NITPREV.

Agendar atendimento

Documentos

Precisa de 2ª via de documento?

Também existe serviço oficial para solicitar segunda via de documentos relacionados à antiga Carteira Habitacional do IBASM/NITPREV.

Solicitar 2ª via

Dúvidas rápidas

Antes de solicitar atendimento

Entenda quando a Carteira Habitacional é o setor correto para a sua demanda.

Carteira Habitacional é inscrição para receber uma casa nova?

Não. Ela trata de imóveis e contratos que já integram a antiga Carteira Habitacional do IBASM/Niterói Prev. Para programas de moradia nova, como Minha Casa Minha Vida, consulte os serviços específicos da SMHRF.

Posso procurar a Carteira para saber sobre um financiamento antigo?

Sim. O Regimento Interno prevê atendimento aos mutuários para prestar informações sobre o financiamento, além de solicitar, receber e entregar documentos dos processos habitacionais.

O setor pode tratar de hipoteca e escritura?

A Diretoria tem competência para promover a liberação de hipotecas. O trabalho atual de regularização do FCVS busca justamente criar segurança jurídica para que, quando os contratos estiverem aptos, seja possível avançar na liberação da hipoteca e na lavratura da escritura.

O que é FCVS?

É o Fundo de Compensação de Variações Salariais, utilizado historicamente no Sistema Financeiro da Habitação para cobertura de saldos residuais de determinados contratos. A Prefeitura precisa habilitar e validar os créditos perante a CAIXA para concluir a regularização desses financiamentos.

Carteira Habitacional é a mesma coisa que Regularização Fundiária?

Não. Regularização Fundiária trata de REURB, titulação e regularização territorial. A Carteira Habitacional trata principalmente dos antigos contratos de financiamento e dos imóveis vinculados à carteira do IBASM/Niterói Prev.