Unidade vinculada à SMHRF

NURF

Núcleo de Regularização Fundiária

Unidade de natureza técnica vinculada à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, com atuação no acompanhamento, análise e desenvolvimento dos processos e projetos de regularização fundiária.

O que é o NURF

Núcleo técnico da Regularização Fundiária

O Regimento Interno da SMHRF publicado em 2022 descreve o NURF como núcleo vinculado à Secretaria, com a finalidade de realizar o levantamento e a caracterização das áreas objeto dos projetos de regularização fundiária.

Entre as atribuições registradas estão acompanhar os procedimentos necessários à execução dos projetos, gerenciar a operacionalização do Núcleo, coordenar e acompanhar a execução dos Projetos de Regularização Fundiária e emitir parecer sobre matérias submetidas à sua apreciação dentro de sua área de competência.

Atuação

O que o NURF faz

Levantamento territorial

Atua no levantamento e na caracterização das áreas abrangidas pelos projetos de regularização fundiária.

Acompanhamento de projetos

Coordena e acompanha a execução dos projetos e procedimentos necessários ao avanço da regularização.

Análise e parecer

Analisa matérias submetidas ao Núcleo e emite manifestação dentro de sua competência técnica.

Integração multidisciplinar

A estrutura do Núcleo foi concebida com participação intersetorial e equipe técnica de diferentes áreas.

Fluxo atual — Decreto nº 833/2026

Quando um processo vai ao NURF?

O fluxo municipal de 2026 definiu expressamente as situações em que um processo de Regularização Fundiária Urbana pode ser submetido ao Núcleo para análise e deliberação.

Questão excepcional

O processo apresenta situação excepcional, lacuna normativa, controvérsia técnica ou necessidade de uniformização de entendimento.

Submissão fundamentada

A SMHRF ou qualquer órgão envolvido no fluxo pode submeter a questão ao NURF mediante justificativa técnica fundamentada.

Análise e deliberação

O Núcleo analisa a matéria e produz deliberação motivada para orientar o tratamento da questão no processo.

Registro e análise jurídica

As deliberações são integradas aos autos. Quando houver matéria de natureza jurídica, a manifestação do NURF é submetida à apreciação da Procuradoria Geral do Município.

Estrutura multidisciplinar

Integração entre áreas técnicas

O Regimento Interno publicado em 2022 previu um Conselho Consultivo com representantes de órgãos municipais e uma gerência com equipe executiva multidisciplinar, incluindo profissionais das áreas jurídica, arquitetura e urbanismo, serviço social, geografia e topografia.

A composição administrativa pode ser modificada por atos posteriores. Por isso, esta página destaca as funções institucionais e o fluxo atualmente previsto no Decreto nº 833/2026.

Acompanhe a Regularização

Consulte as comunidades e etapas dos processos divulgadas publicamente pela SMHRF.

Regularização Fundiária Acompanhe as comunidades

Base normativa

Referências utilizadas

Regimento Interno publicado em 05/08/2022Descreve finalidade, estrutura e atribuições do Núcleo de Regularização Fundiária. Decreto Municipal nº 833/2026Define a atuação do NURF em situações excepcionais, controvérsias técnicas e uniformização de entendimento nos processos de REURB.